terça-feira, 7 de março de 2017

Contra a desigualdade

O Foro Especial por Prerrogativa de Função, identificado, na fiel língua do povo, como “foro privilegiado”, está na pauta de debates fundamentais, embora, no momento, tenha menor importância diante da obsessão de prisões claramente ilegais da Lava Jato, conforme sustentam os melhores juristas do País. São poucos. 
 
São muitas, no entanto, as controvérsias em torno da manutenção ou do fim dessa lei. Tem sido mais forte, até então, a vontade dos beneficiados pelos privilégios da legislação. É difícil superá-los.
Os cidadãos incluídos nesse universo são julgados em tribunais próprios, conforme o cargo ocupado. Do presidente da República aos vereadores, para citar exemplos extremos, o julgamento ocorre em tribunais ou cortes específicas. 

 
Essa lei favorece, hoje, mais de 20 mil pessoas em todo o Brasil. Juntadas ao longo dos anos, a mais recente intromissão ocorreu em 1969, saída do ventre da Emenda Constitucional nº 1. Naquela oportunidade, oferecida pela ditadura, foram admitidos no clube do foro especial os senadores e os deputados. Pariram Mateus. Eles não vão matá-lo.
 
Eis aí um dos restos do entulho autoritário. Há igualmente entulhos criados nos regimes civis e em vigor, admitidos nas leis infraconstitucionais. São muitos. Um deles é a chamada “Lei da Vadiagem”. Trata-se de uma contravenção prevista no artigo 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. A punição era de 15 dias a 3 meses de prisão.  
 
Está fora de uso, mas ainda em vigor. Funciona assim. Sem a Carteira de Trabalho, os pobres sem emprego, como sempre, se arriscavam a andar vagando pelas ruas.  
 
Hoje, para “curtir” as águas azuis das praias da orla de bairros ricos, ou em qualquer lugar possível, são obrigados a andar com a identidade no bolso. Assim é possível descer do ônibus em direção ao mar. Pobres, majoritariamente negros, eram, em fase não muito distante, identificados oficiosamente pela PM como indivíduos da “cor-padrão”.  
 
Não seria uma boa provocação perguntar, caso a lei não estivesse em desuso, o que aconteceria com os 13 milhões de desempregados de hoje?
 
No caso do foro especial, há sugestões para reduzir o número de funções na suposição de amenizar o problema. O resultado dessa proposta, no entanto, tornaria a situação ainda mais agressiva: o privilégio apenas diminuiria. 
 
Há quem lute com disposição para manter a lei irretocável. E há os que pensam simplesmente em acabar com ela, com o objetivo de lutar contra a diminuição de privilégios que tornam os brasileiros tão desiguais. 
 
A indiferença à confusão de argumentos jurídicos em debate iguala-se ao desprezo à Constituição. Nela está contida a solução para o problema. No artigo 5º do Capítulo 1, está escrito: “Todos são iguais perante a lei”.

Nenhum comentário:

Postar um comentário