segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

GCM DE BARUERI LINO ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PÚBLICA FALA SOBRE GUARDA MUNICIPAL CATEGORIA DIFERENCIADA

 
Guarda Municipal:
Categoria Diferenciada de Servidor Público Municipal
Carlos Alberto Lino da Silva
GCMB – Guarda Civil Municipal de Barueri, São Paulo, Brasil.
Profª. Drª. Fabiane Ferraz Silveira Fogaça
Universidade de Taubaté e Universidade Federal de São Carlos

RESUMO

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 inseriu a Guarda Municipal no
capítulo da Segurança Pública. A Lei nº. 13.022 de 8 de Agosto de 2014 estabelece as
diretrizes e competências da Guarda Municipal.
Servidor público são todos aqueles
empregados de uma administração estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções
diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de
vida singular. Este trabalho dimensiona e revisa de forma descritiva a produção científica
sobre Guarda Municipal e a discute como categoria diferenciada de servidor público
municipal, visando construir uma nova teoria e uma nova forma de apresentação do assunto.
Palavras-chave: Guarda Municipal. Servidor Público. Categoria Diferenciada.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que segurança pública é
um dever do Estado, que visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas
Municipais.

A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de
serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal. Desde a promulgação da
Constituição Federal de 1988 a categoria profissional de Guardas Municipais tem se
expandido por vários municípios brasileiros. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais
(IBGE 2014) demonstra que existem 1.081Guardas Municipais distribuídas em municípios
brasileiros com exceção do Acre, há 25 estados que contam com este órgão de segurança
pública municipal.

A Lei nº. 13.022 de 8 de Agosto de 2014 estabelece diretrizes e competências da
Guarda Municipal. Dentre as especificidades desta instituição por meio do poder de polícia
estão a de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais na
realização do patrulhamento preventivo. As Guardas Municipais são formadas por servidores
públicos de carreira única com uma estrutura hierárquica de postos e graduações de Guarda
Municipal a Comandante.

Diante da expansão das Guardas Municipais, os seus membros com base em um
conjunto de leis começaram a se organizar em entidades de classe como categoria
diferenciada de servidor público, contudo os sindicatos de servidores públicos municipais
seguindo parecer da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB afirmam que no
serviço público não há categoria diferenciada, pois todos os servidores estão submetidos há
único regime jurídico.

Diante do conflito de representação em função da classificação de Servidores
Públicos Comuns e Especiais e de como essas diferentes características podem influenciar no
ambiente de trabalho torna-se fundamental na gestão de pessoas observarem as
particularidades da especialização profissional. Especialmente no caso da Guarda Municipal
cujo comprometimento organizacional da instituição e de seus membros deve estar associado
aos princípios mínimos de atuação.
 

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